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  CAMPANHA NÃO DEIXE SEU CARTÃO BOLSA FAMÍLIA EM PODER DE COMERCIANTES ! Notícias




RETENÇÃO E APROPRIAÇÃO DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS SOCIAIS É CRIME

 A Coordenação do Programa Bolsa Família de Alpinópolis INFORMA aos BENEFICIÁRIOS e COMERCIANTES EM GERAL, que a RETENÇÃO e APROPRIAÇÃO dos CARTÕES e das SENHAS de Idosos e dos Beneficiários de Programas Sociais pode configurar crime previsto no Estatuto do Idoso (se o titular do cartão é uma pessoa com 60 anos ou mais de idade) ou no Código Penal (se o titular do cartão bancário não é idoso).

 

* LEGISLAÇÃO

Artigo 104 da Lei nº 10.741 de 01 /10/2003

“Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.”

Artigo 23, § 1º do Decreto nº 5.209 de 17/09/2004

“Os cartões magnéticos da conta contábil prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, e as senhas eletrônicas de uso pessoal e intransferível dos titulares do benefício, deverão ser entregues em prazo e condições previamente fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)”

 

ORIENTAÇÃO:

“A legislação prevê outras formas de garantia de pagamento de dívidas aos comerciantes, como cheque, cartão de crédito e notas promissórias. Eles não podem fazer a retenção dolosa de cartões de benefícios. A senha e o movimento bancário é privativo do do titular do cartão.

CAIXA FEDERAL : Tel: 0800 726 0207  

 MDSA :Tel: 0800 707 2003     

COORDENAÇÃO MUNICIPAL: Tel: 3523 2719




 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Alpinópolis-MG
  Praça Cônego Vicente Bianchi, 107 - Alpinópolis-MG - CEP: 37940-000
Telefone: (35) 3523-1808
email: prefeitura@alpinopolis.mg.gov.br
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